A. B. da S. Pinto e G. Menon, “A eficácia do acordo de não persecução penal aos crimes de racismo: uma análise do RHC 222.599/SC do Supremo Tribunal Federal”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 11, nº 1, abr. 2025, doi: 10.22197/rbdpp.v11i1.1005.