[1]
P. Cacicedo, Érica . Babini Lapa do Amaral Machado, e M. Luiza Maranhão Dias Cabral, “A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a atualização da teoria da execução penal no Brasil: o exemplo do cômputo em dobro”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 11, nº 2, jul. 2025, doi: 10.22197/rbdpp.v11i2.1134.