H. L. dos Santos, “Avaliação algorítmica discriminatória em processo penal: como o COMPAS está a erodir as bases fundacionais do direito a uma decisão humana em processo penal”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 12, nº 1, abr. 2026, doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1287.