C. E. Lima Fernandes e I. F. . Braga, “O processamento do habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e a sua influência na razoável duração do processo”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 12, nº 1, abr. 2026, doi: 10.22197/rbdpp.v12i1.1336.