M. Oliveira Teixeira dos Santos, “A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 5, nº 1, p. 219–251, mar. 2019, doi: 10.22197/rbdpp.v5i1.189.