H. Estellita, “A flexibilização da legalidade no Supremo Tribunal Federal: o caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 4, nº 2, p. 709–730, jun. 2018, doi: 10.22197/rbdpp.v4i2.141.