[1]
A. E. R. Santoro, “Arquivamento do Inquérito Policial: uma análise sobre a imutabilidade dos seus efeitos”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 4, nº 3, p. 1095–1118, out. 2018, doi: 10.22197/rbdpp.v4i3.174.