[1]
F. Caprioli, “Editorial do dossiê ‘Trânsito em julgado penal, princípio de legalidade, princípio de culpabilidade’”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 4, nº 3, p. 933–952, out. 2018, doi: 10.22197/rbdpp.v4i3.193.