[1]
L. R. Garro, “Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o Nascimento da Ação Penal Pública Condicionada à Representação no Brasil (1860-1899)”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 5, nº 2, p. 1107–1142, jun. 2019, doi: 10.22197/rbdpp.v5i2.214.