J. B. Rocha, “Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 5, nº 2, p. 889–923, jun. 2019, doi: 10.22197/rbdpp.v5i2.230.