M. J. Costa, “Políticas de Amizade Internacional na Cooperação Judiciária em Matéria Penal – A Não-Extradição de Nacionais Brasileiros e Portugueses para Terceiros Estados (Comparação com o Direito da UE)”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 5, nº 2, p. 773–817, jun. 2019, doi: 10.22197/rbdpp.v5i2.241.