G. G. Alcântara e F. Prado, “‘’The Constitution means what the Supreme Court says it means’... Mas só quando eu quero!’ Sobre como (não) trabalhar com precedentes judiciais”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 3, nº 1, p. 343–364, mar. 2017, doi: 10.22197/rbdpp.v3i1.25.