[1]
T. J. Cruz Silva e S. R. Matos Oliveira, “Legalidade ‘versus’ jurisdicionalidade na execução penal? Ônus financeiro da monitoração eletrônica em decisões do TRF-4”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 10, nº 1, mar. 2024, doi: 10.22197/rbdpp.v10i1.872.