G. A. Divan e N. E. Araruna Santiago, “Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro”, Rev. Bras. Dir. Proc. Penal, vol. 10, nº 1, mar. 2024, doi: 10.22197/rbdpp.v10i1.920.