Santiago, Nestor Eduardo Araruna, et al. “Variações Na aplicação Dos Acordos De não persecução Penal Em Maracanaú CE: Um Estudo De Caso Sobre a Dosimetria Da Pena De prestação pecuniária”. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, vol. 10, nº 3, outubro de 2024, https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i3.969.