Pinto, Ana Beatriz da Silva, e Gustavo Menon. “A eficácia Do Acordo De não persecução Penal Aos Crimes De Racismo: Uma análise Do RHC 222.599 SC Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, vol. 11, nº 1, abril de 2025, https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i1.1005.