Alflen, Pablo Rodrigo, e Carolina Olerich Prado. “Embargos Infringentes Em Face De Decisões De Turmas Do Supremo Tribunal Federal: Favor Rei, ações Penais originárias E Limites Jurisprudenciais”. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, vol. 12, nº 1, abril de 2026, https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i1.1378.