Carvalho, Francisco Ortêncio de. “A Nulidade Absoluta Pela não intervenção Do Representante Do Ministério Público Em Atos Essenciais Da ação Penal Pública”. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, vol. 4, nº 1, março de 2018, p. 337-68, https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i1.107.