Bontempelli, Manfredi. “A Resistência Da ‘coisa julgada’ Diante Da violação Do Principio De Legalidade Penal”. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, vol. 4, nº 3, outubro de 2018, p. 1053-94, https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i3.185.