Rocha, Jorge Bheron. “Permanência, Nacionalidade E Residência Do Procurado Como Causa De não execução Facultativa Do Mandado De Detenção Europeu: O Caso Português”. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, vol. 5, nº 2, junho de 2019, p. 889-23, https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.230.