Costa, Miguel João. “Políticas De Amizade Internacional Na Cooperação Judiciária Em Matéria Penal – A Não-Extradição De Nacionais Brasileiros E Portugueses Para Terceiros Estados (Comparação Com O Direito Da UE)”. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, vol. 5, nº 2, junho de 2019, p. 773-17, https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.241.