Junqueira, Gabriel Marson. “A recuperação De Ativos, O Regime Do Reconhecimento Mútuo E Os Pedidos De cooperação judiciária Relacionados a Confisco Non-Conviction Based Em Portugal”. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, vol. 6, nº 2, junho de 2020, p. 765-98, https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.294.