Resende, Augusto César Leite de. “Direito (Subjetivo) Ao Acordo De Não Persecução Penal E Controle Judicial: Reflexões à Luz Da Teoria Dos Direitos Fundamentais”. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, vol. 6, nº 3, outubro de 2020, p. 1543-82, https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i3.347.