Divan, Gabriel Antinolfi, e Nestor Eduardo Araruna Santiago. “Acordo De Não Persecução Penal Como Instrumento político-Criminal: Possibilidades, reconfigurações Jurisprudenciais Vinculantes E Os Novos Rumos Do Processo Penal Brasileiro”. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, vol. 10, nº 1, março de 2024, https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.920.