Costa, Arthur Barrêtto de Almeida. “O Tempo E Suas Tormentas: Recurso De graça No Direito Penal Militar Brasileiro Entre Regras De Antigo Regime E justiça Liberal (Conselho De Estado, 1842-1889)”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal 7, no. 2 (agosto 29, 2021): 1057. Acessado abril 24, 2025. https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/625.