Moreira, Rômulo de Andrade. “O Supremo Tribunal Federal E a Lei Maria Da Penha – Uma lamentável decisão”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal 2, no. 1 (setembro 2, 2016): 145–184. Acessado dezembro 21, 2024. https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/20.