Pinto, Ana Beatriz da Silva, e Gustavo Menon. “A eficácia Do Acordo De não persecução Penal Aos Crimes De Racismo: Uma análise Do RHC 222.599 SC Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal 11, no. 1 (abril 1, 2025). Acessado abril 3, 2025. https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1005.