Pinho, Ana Cláudia. “Garantismo E Processo Penal: Uma Racionalidade Contra O Autoritarismo”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal 12, no. 1 (abril 9, 2026). Acesso em abril 21, 2026. https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1369.