Bontempelli, Manfredi. “A Resistência Da ‘coisa julgada’ Diante Da violação Do Principio De Legalidade Penal”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal 4, no. 3 (outubro 31, 2018): 1053–1094. Acessado dezembro 22, 2024. https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/185.