Rocha, Jorge Bheron. “Permanência, Nacionalidade E Residência Do Procurado Como Causa De não execução Facultativa Do Mandado De Detenção Europeu: O Caso Português”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal 5, no. 2 (junho 30, 2019): 889–923. Acessado abril 28, 2024. https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/230.