1.
Junqueira GM. A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal [Internet]. 27º de junho de 2020 [citado 22º de dezembro de 2024];6(2):765-98. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/294