Bontempelli M. A resistência da “coisa julgada” diante da violação do principio de legalidade penal. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal [Internet]. 31º de outubro de 2018 [citado 22º de dezembro de 2024];4(3):1053-94. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/185