Oliveira Teixeira dos Santos M. A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal [Internet]. 26º de março de 2019 [citado 22º de dezembro de 2024];5(1):219-51. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/189