1.
Peruchin MCG. O princípio da proporcionalidade como ferramenta eficaz para a aferição da ilegitimidade da indevida restrição a direitos fundamentais, no âmbito do processo penal. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal [Internet]. 31º de março de 2015 [citado 3º de maio de 2024];1(1). Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/11