Caprioli F. Editorial do dossiê “Trânsito em julgado penal, princípio de legalidade, princípio de culpabilidade”. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal [Internet]. 31º de outubro de 2018 [citado 5º de maio de 2024];4(3):933-52. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/193