Rocha JB. Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal [Internet]. 30º de junho de 2019 [citado 28º de abril de 2024];5(2):889-923. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/230