Revista Brasileira de Direito Processual Penal
A Revista Brasileira de Direito Processual Penal, que a partir de 2017 adota periodicidade quadrimestral (com três números por volume/ano), tem como objetivo primordial a produção de conhecimento cientí­fico de máxima qualidade, a partir de um processo editorial transparente, público e conforme com as diretrizes nacionais e internacionais sobre editoração cientí­fica e ética/integridade na avaliação dos manuscritos. Portanto, almeja-se criar espaço para um debate científico sério e consistente, que apresente reais contribuições ao aprimoramento da dogmá¡tica processual penal. Portanto, a RBDPP tem como diferencial um consistente processo editorial de controle, avaliação e aprimoramento dos artigos submetidos, a partir da atuação dos seus editores e avaliadores, com conhecimentos específicos sobre as temáticas abordadas em suas seções e seu foco editorial. Por trata-se de periódico focado no Direito Processual Penal, a revisão por pares será direcionada a partir das temáticas e objetos especí­ficos dos trabalhos submetidos aos pareceristas que tenham produção científica diretamente relacionada. Assim, almeja-se a realização de avaliações sólidas e cientificamente fundamentadas, de modo a oferecer uma real contribuição no aprimoramento do manuscrito. A RBDPP busca a sua consolidação como fonte científica confiável à dogmática processual penal e, para isso, adota as seguintes metas de curto e médio prazo: Fortalecer a "cultura de periódicos" no Direito, partindo da premissa de que a produção científica de ponta deve ser feita, essencialmente, em artigos publicados em revistas cientificas certificadas, indexadas e com controle por pares rigoroso. Fomentar a consolidação de uma rede de revistas científicas no Direito que adotem standards internacionais de rigor no controle por pares, integridade na produção científica e busca de impacto nacional e internacional. Incentivo à produção científica consistente no Direito Processual Penal, especialmente a partir de dados empíricos e propostas concretas para solução de problemas reais da Justiça Criminal brasileira. Adoção progressiva de medidas para ampliação da transparência e publicidade, com o objetivo de se alinhar com práticas de Ciência Aberta.
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP
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Pesquisas em Direito envolvendo seres humanos: centralidade dos Comitês de Ética e interpretação restritiva das exceções
Este editorial discute a relevância da ética em pesquisa, com especial atenção ao papel dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) nas Ciências Humanas e Sociais. Apresenta-se uma breve contextualização histórica da institucionalização do controle ético em pesquisas com seres humanos, destacando a consolidação do sistema CEP/CONEP no Brasil e as especificidades da pesquisa jurídica pela Resolução CNS n. 510/2016. Analisam-se os principais aspectos procedimentais da submissão de projetos, especialmente quanto ao consentimento livre e esclarecido, à proteção da privacidade e ao tratamento de dados pessoais. O texto também enfrenta a resistência existente nas pesquisas jurídicas quanto à submissão dos projetos aos CEPs, frequentemente baseada em interpretações ampliativas das hipóteses de dispensa. Embora existam divergências e posições ampliativas adotadas por revistas relevantes, sustenta-se que tais exceções devem ser interpretadas restritivamente, sobretudo em pesquisas que envolvam entrevistas com operadores do sistema de justiça, em razão dos riscos institucionais, reputacionais e informacionais. Conclui-se que o fortalecimento da ética em pesquisa no Direito exige a incorporação efetiva do controle ético como etapa regular da produção científica, dialogando com os direitos fundamentais, os valores constitucionais e a responsabilidade social da academia.
Copyright (c) 2026 Vinicius Gomes de Vasconcellos, Maria Eduarda Azambuja Amaral https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Embargos infringentes em face de decisões de turmas do Supremo Tribunal Federal: favor rei, ações penais originárias e limites jurisprudenciais
O artigo analisa os embargos infringentes nas ações penais originárias julgadas pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal, à luz de sua conformação histórica como instrumento de proteção do réu (favor rei) e das restrições interpretativas consolidadas na jurisprudência da Corte. Examina-se a evolução normativa do instituto no processo penal e no Regimento Interno da Corte, bem como a controvérsia relativa à exigência de dois votos divergentes para o seu cabimento. Metodologicamente, trata-se de estudo de natureza dogmático-jurídica, com abordagem qualitativa, fundamentado em revisão bibliográfica, bem como na análise de fontes normativas. Sustenta-se que a solução interpretativa adotada pelo STF, ao introduzir critérios restritivos não expressamente previstos, desloca o problema da recorribilidade para um plano de racionalidade interna da Corte, tensionando a natureza garantista do recurso e seus pressupostos normativos. Conclui-se que tal interpretação suscita questionamentos quanto aos limites da atuação jurisdicional na conformação de requisitos de admissibilidade recursal em matéria penal, especialmente em contextos de instância única.
Persecução penal: investigação, juízo oral e etapa recursal
Copyright (c) 2026 Pablo Rodrigo Alflen, Carolina Olerich Prado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Em vez de Pontes, muros: redescobrindo as relevantes ideias de Pontes de Miranda no campo do Processo Penal
A presente pesquisa se justifica para tornar acessíveis as contribuições de Pontes de Miranda ao processo penal, frequentemente invisibilizadas por barreiras tecnológicas e editoriais. A problemática central é formulada do seguinte modo: por que as ideias de Pontes de Miranda sobre o processo penal, apesar de atuais e relevantes, permanecem pouco difundidas entre processualistas penais? A hipótese é a de que tal invisibilidade decorre não de obsolescência teórica, mas da falta de acessibilidade digital e da predominância de referências estrangeiras na doutrina. O objetivo é analisar criticamente as principais concepções de Pontes de Miranda sobre o processo penal, como a natureza da ação penal, a distinção entre sistemas inquisitório e acusatório, a defesa do habeas corpus e da paridade de armas, relacionando-as com valores democráticos e com debates contemporâneos. O método de abordagem adotado é hipotético-dedutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica, com releitura de obras centrais de Pontes de Miranda, além de confronto com autores como Carnelutti, Liebman, Aury Lopes Jr. e Jacinto Coutinho. Conclui-se que Pontes de Miranda antecipa discussões, revelando um compromisso com garantias fundamentais e com a contenção do poder punitivo, de modo que sua redescoberta é essencial para fortalecer um processo penal democrático.
Copyright (c) 2026 Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco de Assis de França Júnior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Garantismo e processo penal: uma racionalidade contra o autoritarismo
O presente artigo pretende apresentar a teoria do Garantismo Penal, de Luigi Ferrajoli como uma ferramenta adequada para combater a “lei do mais forte”, isto é, o poder abusivo, sobretudo o poder de punir. A partir de uma racionalidade democrática, o Garantismo constrói um modelo ideal (sistema garantista) que prescreve um dever ser oponível aos modelos autoritários, oferecendo um caminho, caracterizado pela limitação e controle do poder. Para tanto, o artigo partirá de um recorte do termo “autoritarismo”, conforme utilizado por Luigi Ferrajoli, em seu livro Diritto e Ragione: teoria del garantismo penale e, na sequência, demonstrará a necessidade de aproximação dos cenários brasileiro e italiano, das décadas de 1930/1940, a fim de desvelar a influência do fascismo na construção do Código Rocco italiano (1930) e, também, no Código de Processo Penal brasileiro (1941). O texto pretende deixar clara essa relação entre ambos os cenários (italiano e brasileiro) e a Teoria do Garantismo Penal, precisamente porque referida proposta teórica formatou uma epistemologia capaz de apresentar soluções efetivas para enfrentar modelos autoritários de repressão penal.
Copyright (c) 2026 Ana Cláudia Pinho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A justiça restaurativa como resposta à criminalidade ambiental
El problema central de esta investigación es la ineficacia del derecho penal tradicional para enfrentar la criminalidad ambiental. Este modelo, centrado en el castigo, demuestra sus limitaciones al relegar a un segundo plano la reparación del daño, la prevención o las garantías de no repetición. Ante esta insuficiencia, cabe preguntarse: ¿es el nuevo marco de la justicia restaurativa en España una vía eficaz para lograr la reparación efectiva del daño ambiental? Asimismo, ¿permite este modelo integrar una pluralidad de intereses y actuar sobre las causas estructurales de la criminalidad corporativa en este ámbito? El objetivo principal es explorar la aplicabilidad de la justicia restaurativa, recientemente regulada en la Disposición Adicional 9ª de la Ley de Enjuiciamiento Criminal española, a los delitos medioambientales. La hipótesis del trabajo es que la nueva normativa penal española ofrece una oportunidad estratégica para que la justicia restaurativa logre soluciones más eficaces, flexibles, participativas y sostenibles en el ámbito de la criminalidad medioambiental que una intervención meramente punitiva. La metodología se basa en un análisis dogmático y jurídico-comparativo, empleando un enfoque analítico-funcional para contrastar el paradigma punitivista tradicional con la justicia restaurativa. El estudio se centra en la nueva regulación normativa, utilizando como criterios de análisis la capacidad de respuesta de ambos modelos ante la especificidad del daño ambiental y su eficacia en la reparación efectiva del entorno.
Copyright (c) 2026 Ana María Neira Pena https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Avaliação algorítmica discriminatória em processo penal: como o COMPAS está a erodir as bases fundacionais do direito a uma decisão humana em processo penal
A inteligência artificial representa um caminho inteiramente novo, uma incursão fulgurante em territórios nunca antes mapeados, o que, em si mesmo tomado, encerra uma pletora de candentes desafios que não deverá deixar ninguém indiferente. No que tange a tecnologia de ponta, não se deve confiar plenamente na sorte – sequer no bambúrrio. A inteligência artificial, apesar das suas múltiplas vantagens, não está isenta de uma miríade de preocupantes inconsistências e de inultrapassáveis insuficiências. De entre as quais se respiga a discriminação algorítmica que resulta da utilização de algoritmos preditivos discriminatórios no âmbito do processo penal, o que poderá derruir as bases fundacionais em que se estriba a justiça algorítmica. Pode afirmar-se, sem surpresa de monta, que a Inteligência Artificial avoca, nas suas mãos tremeluzentes, o destino da humanidade, atento o potencial disruptivo que encerra. Está fundamentalmente em causa a emergência de novas – e profundamente disruptivas – formas de intrusão nas nossas vidas quotidianas que são, em si mesmo tomadas, insuscetíveis de ser acurada e proficientemente antecipadas no momento atual que nos interpela. É com este pano de fundo que florescem as candentes questões: deverão os operadores judiciários (i.e., juízes, procuradores e advogados) confiar plenamente na avaliação algorítmica do risco em processo penal? Por outro lado, deveremos confiar à Inteligência Artificial o múnus de realizar decisões que podem afectar seriamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais dos cidadãos? Tendo em linha de conta as aporias acima assinaladas, este texto conclui que à inteligência artificial não deverá atribuído o poder de decidir questões de supina importância em processo penal (i.e. o direito a um processo justo e equitativo, um esteio essencial do processo penal moderno), sob pena de consequências danosas irreversíveis (e.g. a perda de reputação funcional do sistema de administração de justiça penal).
Inteligência Artificial; COMPAS; avaliação algorítmica do risco enviesada; justiça algorítmica; processo penal; algoritmos; direito a uma decisão judicial emitida por um juiz; predição paritária; robôs-juízes
Copyright (c) 2026 Hugo Luz dos Santos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Influência e persuasão da mídia nas decisões no tribunal do júri do estado do Paraná pós Constituição de 1988
O trabalho analisa a influência da mídia nas decisões dos jurados no Tribunal do Júri. O estudo busca entender se: a exposição prévia a notícias sobre o acusado, influencia o julgamento dos jurados quanto à culpa e à fixação da pena? No caso, a pesquisa demonstrou que, se tratando de condenação ou absolvição o acesso anterior a informações sobre o acusado não teve influência significativa. Porém, quando os estudantes decidiram a pena a ser aplicada, o grupo com exposição prévia votou em sua maioria em penas maiores. Para a produção dos dados, 313 estudantes da Universidade Tuiuti do Paraná, participaram de um júri simulado sobre um caso de homicídio simples, apresentado em vídeo, produzido pelos pesquisadores com o uso de inteligência artificial. Os participantes puderam absolver o acusado ou condená-lo à pena mínima ou máxima, e foram divididos em dois grupos, o primeiro que somente assistiu ao vídeo do julgamento e outro grupo que, antes do vídeo foi apresentado a uma notícia, também criada pelos pesquisadores e que continha informações pejorativas sobre o acusado. Após ambas as apresentações os estudantes responderam um questionário, no qual puderam, de forma anônima, dar o seu o veredito sobre o caso.
Copyright (c) 2026 Lucas Pereira, Tiago Gagliano Pinto Alberto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A entrevista investigativa de potenciais vítimas de violência doméstica: novas perspectivas a partir do olhar de policiais civis atuantes na DDM On-line
O presente artigo tem por objetivo analisar os resultados de pesquisa empírica realizada com policiais civis do estado de São Paulo que atuam na Delegacia de Defesa da Mulher On-line, com foco no atendimento às potenciais vítimas de violência doméstica na fase extrajudicial da persecução penal. Assim, a questão central que se coloca é: como protocolos de entrevista, como o modelo PEACE, são aplicados e em que medida colaboram para a recuperação de informações armazenadas na memória dessas mesmas vítimas? A justificativa decorre da importância dessa unidade como modelo pioneiro de atendimento virtual e das gravações dos relatos prestados em suas dependências. A hipótese é que o uso adequado de técnicas de entrevista pode qualificar a investigação preliminar e refletir positivamente nessa etapa da persecução penal, a partir de contribuições, especialmente, da epistemologia jurídica e da psicologia do testemunho, assim como da perspectiva de gênero, com o finalístico intuito de resguardar o acesso à justiça. A metodologia envolveu aplicação de questionários e análise qualitativa das respostas. Os resultados revelam como os protocolos são empregados e observados por policiais, permitindo avaliar o grau de aderência às diretrizes recomendadas e os desafios enfrentados na prática. O estudo destaca a etapa extrajudicial como fundamental para a produção de provas fiáveis, sobretudo quando baseadas na memória.
Copyright (c) 2026 Anderson Pires Giampaoli, Diogo Erthal Alves da Costa, Roberta de Lima e Silva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Editorial do Dossiê “Uma Análise Comparada dos Sistemas de Justiça Negociada”: uma visão introdutória.
O editorial analisa os diferentes modelos de justiça negociada sob uma perspectiva metodológica. Examina-se o conceito de justiça negociada em relação aos mecanismos previstos sob essa denominação em distintos ordenamentos jurídicos e realiza-se uma análise crítica do impacto desses modelos sobre as garantias processuais.
DOSSIÊ: Uma Análise Comparativa dos Sistemas de Justiça Negociada
Copyright (c) 2025 Giulia Lasagni, Jacopo Della Torre https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Audiência de custódia e propostas de restrições: análise empírica a partir de dados de Araraquara/SP
O Projeto de Lei n. 1.286/2022 propõe restringir a realização de audiências de custódia a reincidentes e indivíduos com maus antecedentes sob quatro justificativas: (1) as audiências de custódia têm se revelado patente mecanismo de desrespeito aos agentes da lei e de proteção indevida de criminosos na medida em que coloca em dúvida a atuação da força policial; (2) a audiência de custódia fragiliza a credibilidade de todo o sistema de justiça criminal, dando lugar à sensação de impunidade; (3) independente da audiência de custódia o juiz terá condições de saber se o caso permite que se apliquem as medidas cautelares diversas da prisão; (4) grande parte dos presos levados a essas audiências de custódia são reincidentes. No entanto, como as justificativas não apresentam respaldo científico, o presente trabalho pretende responder as seguintes questões: É possível identificar um número significativo de reincidentes? A audiência de custódia “coloca em dúvida a atuação policial” e “fragiliza o sistema de justiça”? As formalidades legais são devidamente respeitadas? Para responder esses questionamentos, os autores levantaram dados sobre a audiência de custódia, no período de 06 (seis) meses, no Município de Araraquara/SP, somente nos casos de prisão em flagrante por crime cometido no âmbito da violência doméstica. A escolha dessa cidade deve-se ao fato de todos os casos dessa natureza serem registrados em uma única delegacia. A opção por investigar crimes no âmbito da violência doméstica se justifica pelo aumento dos registros desse tipo de delito. Além disso, também houve o levantamento de estudos que se debruçaram sobre a matéria. Ao final, os autores apresentaram o resultado dos dados levantados e os confrontaram com os resultados de outros estudos sobre a mesma matéria. Com isso, a conclusão é a de que as justificativas apresentadas pelo Projeto de Lei n. 1.286/2022 não são suficientes para sustentar a restrição da audiência de custódia.
Copyright (c) 2026 Augusto Fargoni Bergo, Jamil Gonçalves do Nascimento Júnior, Pedro Simões Pião Neto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Acordos sobre a sentença em casos de crimes de guerra: uma análise crítica da justiça negociada no contexto de transição da Bósnia e Herzegovina
Tendo em vista a totalidade das transformações dos regimes estatais nos últimos quarenta anos e dos conflitos que se tornaram passados e duradouros, sem dúvida, a justiça de transição tem e terá um papel essencial nos sistemas jurídicos dos países de todo o mundo. Estabelecer a verdade e a reconciliação são tarefas essenciais. Este artigo correlaciona a justiça de transição com o instituto processual da justiça criminal do “acordo sobre a sentença” e testa como esse instituto, como um dos seus mecanismos, pode se tornar um obstáculo para alcançar os seus objetivos. Realiza-se um estudo de caso da sua aplicação nos casos de crimes de guerra na Bósnia e Herzegovina para testar se e como os acordos sobre a sentença foram aplicados nos casos das infrações penais mais graves e se a sua aplicação pode alcançar os objetivos do direito penal, por um lado, e da justiça transicional, por outro. Como método científico, o artigo se utiliza dos métodos normativo, histórico e comparativo, além de estudo de caso.
Processo Penal Internacional e Cooperação Jurídica
Copyright (c) 2026 Ena Kazić Çakar https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Deriva Epistêmica da Justiça Consensual na Espanha: Da Centralidade do Juízo Oral ao Processo Estruturalmente Enviesado
Este artigo analisa a transformação do sistema espanhol de acordos criminais após a promulgação da Lei Orgânica 1/2025, de 2 de janeiro, que introduz medidas destinadas a incrementar a eficiência da Justiça. Examina-se como a conformidad — originalmente um mecanismo marginal em 1882 — tornou-se a forma dominante de solução dos processos penais. O estudo identifica uma distorção estrutural no procedimento penal: a fase de investigação preliminar passou a substituir, na prática, o julgamento oral, funcionando como um verdadeiro juízo de primeira instância. Essa realidade é sustentada por três tendências processuais: (i) o caráter exaustivo das investigações preliminares; (ii) a proliferação de decisões judiciais prévias ao julgamento; e (iii) a introdução gradual de elementos de adversarialidade na fase investigativa. O artigo demonstra que os vieses cognitivos inerentes à investigação criminal e a adoção acrítica das conclusões policiais são diretamente transmitidos aos acordos, sem os mecanismos de correção oferecidos pelo julgamento oral. Essa dinâmica compromete gravemente a função de busca da verdade no processo penal e suscita sérias dúvidas sobre a legitimidade de um sistema que normalizou a renúncia ao julgamento adversarial como prática padrão.
Copyright (c) 2025 Núria Borràs Andrés https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Sobre os limites da justiça negociada no sistema da Procuradoria Europeia: criticidades e margens de ampliação dos procedimentos simplificados de ação penal
O presente artigo concentra-se nas dificuldades e nas possíveis margens de ampliação do uso dos procedimentos simplificados de ação penal pela Procuradoria Europeia (European Public Prosecutor’s Office – EPPO). A partir de uma análise comparada das práticas adotadas pelo órgão em quatro Estados-Membros (Itália, Espanha, França e Alemanha), são destacados os aspectos problemáticos que ainda podem representar um obstáculo a uma utilização mais ampla do instrumento negocial europeu. À luz do progressivo aumento dos casos sob a competência da EPPO, o estudo apresenta argumentos para uma aplicação mais flexível do instituto de natureza dispositiva no âmbito da criminalidade econômica. O objetivo é estabelecer as bases para o aproveitamento pleno das potencialidades dos procedimentos simplificados, preservando, ao mesmo tempo, o necessário equilíbrio entre as lógicas de eficiência e as exigências contrapostas que orientam a justiça penal europeia.
Procuradoria Europeia; justiça negociada; procedimentos simplificados; diversion; criminalidade econômica.
Copyright (c) 2025 Isadora Neroni Rezende https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
“Protesto, Excelência!” As objeções norte-americanas, possíveis lições e compatibilidades com o processo penal brasileiro
Comumente traduzidas como “protestos” na legendagem e dublagem de filmes americanos, as objeções se tornaram símbolos populares apropriados por brasileiros que possuem pouca intimidade com a estrutura forense de seu país. No entanto, essas objeções podem ser incorporadas e traduzidas por uma leitura comparada comprometida com os ritos e a legislação nacionais. Tendo isso em vista, este artigo visa ao tratamento dessas objeções, de modo a tentar organizar lições e possíveis compatibilidades que sirvam à inquirição de testemunhas, em especial nos procedimentos voltados ao júri popular. Em suma, este artigo responde ao seguinte problema de pesquisa: seriam tais objeções aplicáveis ao processo penal brasileiro ou, ao menos, capazes de legar contribuições úteis ao seu desenvolvimento, especialmente no controle da prova testemunhal? Como resultado de pesquisa, na conclusão, levanta-se uma lista com 20 itens que traduzem objeções no direito norte-americano e são sintetizadas algumas digressões quanto sua adequação ao procedimento brasileiro e possíveis lições que a jurisdição norte-americana possa fornecer ao controle da prova testemunhal. A hipótese inicial era de que essas objeções eram plenamente aplicáveis aos procedimentos nacionais. Constata-se que, embora a hipótese inicial de plena aplicabilidade das objeções tenha se enfraquecido, algumas lições relevantes podem ser assimiladas, sobretudo no aprimoramento do contraditório e na disciplina da prova testemunhal. O método utilizado foi a revisão bibliográfica de traços dedutivo, exploratório e qualitativo, aliada a uma análise comparada de enfoque funcionalista (Zweigert e Kötz) e de transplantabilidade (Watson e Legrand) das Federal Rules of Evidence e das leis processuais penais brasileiras.
Copyright (c) 2026 Rhuan Filipe Montenegro dos Reis https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O procedimento de julgamento expedito (seri muhakeme usulü) no processo penal turco
Em 2019, o legislador turco introduziu um regime de justiça negociada aplicável a infrações de menor gravidade, o qual guarda certa semelhança com o patteggiamento italiano e com o procedimento francês de plaider coupable, ambos inspirados, por sua vez, no guilty plea dos ordenamentos de common law. Essa nova instituição denomina-se procedimento de julgamento expedito (seri muhakeme usulü), que se desenvolve predominantemente na fase de investigação, culminando em uma proposta oficial que deve ser homologada por um juiz na fase judicial. O instituto passou a adquirir relevância prática ao menos desde 2021. O presente artigo tem por objetivo examinar esse mecanismo de justiça negociada, situando-o brevemente no contexto europeu e oferecendo uma visão panorâmica dos mecanismos alternativos de resolução de casos existentes no processo penal turco. Em seguida, o artigo concentra-se nos requisitos de aplicação do procedimento e nas garantias processuais previstas pelo legislador. A pesquisa analisa, ainda, o papel do Ministério Público e do juiz, o qual foi reforçado por decisão da Corte Constitucional em 2021 que resultou na alteração da legislação para ampliar a possibilidade de controle judicial da proposta de pena apresentada pelo Ministério Público. Por fim, o artigo apresenta dados estatísticos sobre a aplicação prática do instituto.
Plea bargaining; Justiça negociada; Procedimento de julgamento expedito (Seri Muhakeme Usulü); direitos processuais; Processo Penal Turco
Copyright (c) 2025 Ali Emrah Bozbayındır https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Controle judicial dos acordos criminais e o direito ao recurso: análise comparativa dos modelos de common law e de civil law
O presente artigo examina como os tribunais supervisionam os acordos negociados no âmbito do processo penal, analisando cinco jurisdições distintas: Estados Unidos, Inglaterra e País de Gales, França, Alemanha e Polônia. Embora todos esses sistemas façam uso de mecanismos de negociação, seu desenvolvimento seguiu caminhos bastante diversos, e o papel atribuído ao juiz do processo está longe de ser uniforme. O ponto mínimo comum que se observa é o dever de verificar se a admissão de culpa foi voluntária e lícita, mas a profundidade dessa revisão varia significativamente. Em alguns países, o papel do juiz é reduzido quase a uma formalidade; em outros, está diretamente vinculado à busca da verdade e à proporcionalidade da sanção. O artigo também destaca a relação entre o controle exercido pelo juízo de primeiro grau e a extensão da revisão em grau de recurso, bem como os riscos decorrentes da supremacia do Ministério Público quando o controle judicial se enfraquece. Conclui-se que, quanto mais frequentemente se recorrem a mecanismos consensuais, mais essencial se torna preservar o papel do tribunal como verdadeira garantia de justiça e não como mero homologador de acordos.
Copyright (c) 2025 Andrzej Sakowicz, Sebastian Zieliński https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O processamento do habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e a sua influência na razoável duração do processo
O habeas corpus (HC) é um instrumento processual que visa coibir excessos das autoridades públicas dotadas do uso legítimo da força. O Estado do Ceará carece de dados acerca do atendimento (ou não) do princípio da Duração Razoável do Processo no processamento de habeas corpus criminais. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar se o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quanto ao processamento de habeas corpus criminais, aplica, de modo efetivo, o princípio da duração razoável do processo. Para isso, realizou-se uma pesquisa de natureza quali-quantitativa, com apoio do método bibliográfico e documental. Foram encontrados 37.543 acórdãos entre 2009 e 2023, destes, selecionou-se 256 (margem de erro de 5,14%). O tempo médio entre a impetração e o julgamento foi de 61,72 dias, e, a média de atos processuais, do protocolo ao arquivamento, foi de 41,68. Foram providos 16,8% e 2,34% tiveram decisão liminar concedida. A partir da análise dos outliers, concluiu-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não atendeu ao princípio da duração razoável nos biênios 2009-2011 e 2013-2015, contudo, percebeu-se que desde então o Tribunal vem atendendo ao princípio, e diminuindo a cada ano o tempo de julgamento de seus writs.
Copyright (c) 2026 Carlos Eduardo Lima Fernandes, Italo Farias Braga https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Justiça negociada e nulidades no processo penal italiano: uma relação problemática
A justiça negociada caracteriza-se, em regra, por um acordo entre as partes que implica, para o acusado, uma série de vantagens e sacrifícios, tendo como finalidade principal a economia de tempo e de custos em comparação com o procedimento ordinário de apuração. No âmbito da aplicação da pena mediante acordo entre as partes — principal procedimento especial italiano ligado ao modelo de justiça negociada —, há muito se discute o destino das nulidades processuais ocorridas antes da celebração do acordo. A jurisprudência da Corte de Cassação tende a sustentar o saneamento dessas nulidades, como corolário da manifestação da vontade negocial. Após analisar essa temática sob o ponto de vista teórico e examinar as orientações provenientes da Corte Europeia de Direitos Humanos, conclui-se que o entendimento atualmente dominante na jurisprudência mostra-se excessivamente inclinado às razões de eficiência e desjudicialização. Em seguida, realiza-se uma imersão nas normas do Código de Processo Penal italiano, em busca de possíveis soluções alternativas aptas a assegurar um equilíbrio mais adequado entre todos os interesses e valores em jogo.
justiça negociada; invalidade; patteggiamento
Copyright (c) 2025 Andrea Cabiale https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Injustiça epistêmica testemunhal contra familiares-vítima da letalidade policial nos processos criminais
Este artigo tem por objetivo descrever e caracterizar a previsão legal e o modo de participação de familiares de vítimas da letalidade policial em processos de responsabilização criminal decorrentes de abordagens policiais com resultado morte. O estudo destaca a centralidade da biografia da vítima na persecução penal, bem como a existência de um conjunto de normas fragmentadas e com diferentes graus de força normativa. Para a construção do corpus empírico do trabalho, mobilizamos o estudo de caso a partir de dois episódios de morte decorrente de intervenção policial. A pesquisa combinou análise processual, entrevistas semiestruturadas e observação participante de um tribunal do Júri, de modo a reconstituir a biografia institucional dos familiares-vítima ao longo do sistema de justiça criminal. A análise do material empírico, à luz dos trabalhos de Miranda Fricker, Jennifer Lackey e outros críticos, permite afirmar que a participação dos familiares das vítimas no sistema de justiça criminal é marcada por uma injustiça epistêmica, manifestada em três modalidades: a descredibilização da vítima e de seus familiares, o excesso de credibilidade atribuído à versão apresentada pelos policiais e injustiça epistêmica agencial, o que configura uma injustiça epistêmica testemunhal. Essas modalidades impactam diretamente a forma como os familiares participam dos processos de responsabilização dos policiais, tornando-os, vítimas pela segunda vez.
Copyright (c) 2026 Luciano Santana Pinheiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Extinção da Punibilidade pela Prescrição no Século 21: Entre os Interesses Públicos e Individuais no Sistema de Justiça Penal
Este artigo busca analisar o instituto da prescrição – uma instituição comum aos ordenamentos jurídicos penais de tradição continental – no contexto da dinâmica entre interesses públicos e individuais nos sistemas de justiça penal. Tomando o sistema jurídico polonês como parâmetro e estabelecendo um olhar comparativo sobre jurisdições selecionadas, o artigo apresenta o debate acerca das justificativas e da natureza jurídica da prescrição, procurando definir o seu papel no direito penal e processual penal, dado o seu poder de extinguir a punibilidade e o exercício da ação penal pelo Estado. O trabalho pretende apresentar a prescrição como um instituto polifônico, com diversas razões subjacentes à sua existência e múltiplas formas de influência sobre o curso do processo penal, sustentando que é justamente a busca de um ponto de equilíbrio entre o interesse público e o interesse individual, bem como entre a inércia estatal na persecução penal e a eternização dos processos (ambos considerados injustos), que conforma a prescrição no direito penal contemporâneo.
Extinção da punibilidade; prescrição penal; interesse público; persecução penal; direitos individuais.
Copyright (c) 2025 Kacper Oleksy https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Critérios hermenêuticos para a coexistência entre jurisdição penal ordinária e jurisdição indígena na Colômbia
O atual sistema jurídico colombiano reconhece o pluralismo jurídico através da Constituição Política de 1991, como uma estratégia antiformalista de exigência social para responder às exigências quotidianas. Assim, a jurisdição indígena e a jurisdição penal ordinária coexistem atualmente no plano jurídico, o que gera amplos debates sobre como estabelecer a jurisdição de cada uma delas. Neste artigo, esta coexistência é delimitada teoricamente, para construir critérios hermenêuticos que permitam determinar a competência de cada uma destas jurisdições em condições específicas. Para isso, adota-se uma abordagem de pesquisa hermenêutica crítica, baseada em métodos qualitativos de análise.
Juan Sebastian Alejandro Perilla Granados
Copyright (c) 2025 Juan Sebastian Alejandro Perilla Granados https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Função ‘hash’ e a integridade da prova digital
O artigo aborda a função 'hash' como ferramenta para garantir a integridade de dados digitais, examinando seus fundamentos, limitações e aplicação no contexto da cadeia de custódia de provas digitais. A despeito das previsões do Código de Processo Penal, as constantes inovações tecnológicas implicam desafios por sua natureza imaterial e volátil, que também tornam difícil padronizar e regulamentar os processos de coleta e preservação. A partir da leitura interdisciplinar da técnica computacional, dos fundamentos matemáticos e criptográficos com o exame jurisprudencial dos acórdãos do STJ que abordam a temática, a função ‘hash’ é apresentada como (mais) uma técnica eficiente para verificar a integridade de dados digitais; mas não infalível, sujeita a limitações devido ao avanço das tecnologias de criptografia e ao risco de obsolescência de certos protocolos. O artigo demonstra inconsistências e divergências em precedentes sobre o tema, destacando a necessidade de equilíbrio entre o uso dessas ferramentas e a vigilância crítica sobre sua aplicação no contexto judicial. Conclui-se que, apesar das limitações, o código ‘hash’ continua sendo uma ferramenta valiosa, mas deve ser aplicado com rigor técnico e conhecimento especializado, garantindo a confiabilidade da prova digital sem prejudicar o devido processo legal.
Copyright (c) 2025 Yuri Fisberg https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Cartografia das competências ministeriais e judiciais na recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal no sistema acusatório brasileiro
O artigo investiga e traça uma cartografia das competências ministeriais e judiciais na recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal no Brasil, através da análise da repartição de competências atribuídas pela Lei 13.964/2019 ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. A identificação das competências privativas tem por fio condutor a submissão dos atores institucionais ao regime jurídico constitucional do sistema acusatório e visa a garantir ao investigado ou acusado segurança jurídica no enfrentamento de eventual usurpação de competência. Dentre os temas e desafios no exame da cisão de competências, destacam-se o dever-poder ministerial ao seu oferecimento do acordo, a compulsória remessa dos autos à instância revisora do parquet após a recusa do agente oficiante em primeiro grau, a sobrevinda de modificação normativa favorável ao investigado e as consequências da inobservância do dever de fundamentação exauriente do pronunciamento do Ministério Público para a recusa do instituto.
Acordo de Não Persecução Penal. Sistema acusatório. Competências. Previsibilidade.
Copyright (c) 2025 Ivan Xavier Vianna Filho, Matheus Felipe Manika https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A busca pessoal e a “fundada suspeita”: uma análise dos critérios da medida adotados em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 2022 e 2023
Este artigo aborda a busca pessoal no âmbito do Código de Processo Penal (CPP), uma medida cautelar probatória realizada pela autoridade policial no indivíduo, incluindo a possibilidade de inspecionar seu corpo e suas roupas, bem como, os pertences em sua posse. O estudo que segue objetiva analisar os critérios de legalidade adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Brasil (TJPR) em suas decisões acerca da realização da busca pessoal sem a necessidade de mandado judicial, baseada na “fundada suspeita” de posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito. Para alcançar tal objetivo, foi desenvolvida uma pesquisa documental e bibliográfica, por meio de pesquisas jurisprudenciais, junto de consultas às legislações penais e processuais penais, bem como, à manuais jurídicos. Desta feita, buscou-se verificar se as respostas dadas pelo TJPR estão de acordo com as exigências objetivas do texto constitucional e infraconstitucional dos arts. 240 e 244 do CPP e em que medida a corte estadual assimilou, aplicou ou eventualmente se distanciou das balizas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, a pesquisa sugere que o Poder Judiciário adote um entendimento vinculante sobre a matéria, com base no Recurso em Habeas Corpus nº 158.580 do STJ, entendimento relevante acerca da temática.
Copyright (c) 2025 Maria Eduarda Fernandes Taques, Jorge Sebastião Filho, Francieli Lunelli https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Invisibilização e revitimização: desafios sobre a detecção e proteção de vítimas de formas mistas de exploração no norte do Chile
Este artigo analisa o caso de uma mulher venezuelana que, em contexto de exploração sexual, foi coagida por seus traficantes a transportar armas entre duas regiões do norte do Chile. Mediante uma metodologia qualitativa com enfoque interseccional, exploramos os fatores que influenciaram sua dupla vitimização — tanto pela exploração sexual quanto pela sua instrumentalização para o tráfico de armas — e examinamos a resposta do sistema penal chileno diante do caso. A partir dessa análise, concluímos estar diante de uma modalidade de tráfico de pessoas em que se sobrepõem exploração sexual e exploração criminal (formas mistas de exploração) e constatamos que, no âmbito do sistema penal, existem importantes deficiências na detecção oportuna das vítimas, o que contribui para sua revitimização e dificulta seu acesso à justiça. Este estudo exploratório enfatiza a necessidade de adotar um enfoque interseccional e diferenciado na persecução de delitos vinculados à criminalidade organizada, orientado à proteção das vítimas em todas as manifestações de tráfico de pessoas.
Trata de personas, explotación criminal, género, migración, encarcelamiento
Copyright (c) 2025 Romina Ramos, Roberto Dufraix, Hans Guthrie https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Aplicación de la “doctrina Murray” en Costa Rica: ¿ejercicio válido de comparación o degradación del derecho al silencio del acusado?
¿Es posible en un sistema jurídico penal como el costarricense utilizar el silencio del acusado como un insumo probatorio o argumentativo para fundamentar su culpabilidad? Esta es la interrogante que se procura contestar en este artículo. La problematización ha surgido desde que, en el voto 57-2024 del Tribunal Penal de Apelación Especializado en Delincuencia Organizada de San José, se aplicó como un elemento relevante para anular una sentencia absolutoria dictada en un caso de lavado de activos, la “doctrina Murray”, desarrollada jurisprudencialmente por el Tribunal Europeo de Derechos Humanos a partir de la sentencia del caso Murray contra el Reino Unido de 1996.
Copyright (c) 2025 Juan Carlos Morales Jiménez https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
El comiso sin condena en el ordenamiento jurídico chileno: un análisis de su naturaleza desde una perspectiva sustantiva y procesal
Diversas medidas han sido introducidas al ordenamiento jurídico chileno con la finalidad de desincentivar la criminalidad lucrativa. Dentro de ellas cobra relevancia el comiso, y especialmente su variante de comiso sin condena, incorporada al derecho chileno a través de la ley 21.577, que fortalece la persecución del crimen organizado y robustece la figura del comiso. El presente artículo busca realizar un estudio dogmático de esta última figura, analizando especialmente su naturaleza jurídica, concluyendo que se trata de una medida sui generis, accesoria a la existencia de un ilícito, en cuyo análisis deben considerarse no solo elementos de carácter penal, sino también procesales y civiles, instaurándose como una figura trascendental para combatir la criminalidad organizada y económica.
Copyright (c) 2025 Tamara Saldaña González https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Editorial: Libertà e tutela dell’innocenza. Una riflessione su dinamiche e valori dell’accertamento penale a fronte di fenomeni estintivi nell’esperienza processuale
Il presente contributo introduce un dossier dedicato alla relazione tra estinzione del reato, assoluzione e funzioni dell’accertamento penale. Lo scritto sottolinea l’utilità del metodo comparatistico per affrontare un tema di tale complessità, che analizza nella prospettiva delle implicazioni di fenomeni estintivi sui valori apicali su cui si erge il giudizio penale. Muovendo da una disamina del diverso modo in cui il tempo incide sulla configurazione dei fattori estintivi, a seconda dell’impostazione seguita da ciascun ordinamento, questo studio si concentra sulle problematiche probatorie e sulle dinamiche decisorie che l’intervento di tali fattori produce e in cui si evidenzia la tensione tra esigenze efficientistiche e tutela della libertà e dell’innocenza dell’imputato.
DOSSIÊ: Extinção da punibilidade, absolvição e a função do julgamento criminal de elucidar os fatos
Copyright (c) 2025 Stefano Ruggeri https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Editorial: Reato estinto, accertamento, giudizio. Conflitti irrisolti tra posizioni agnostiche sullo status dell’imputato e i corollari necessari della presunzione d’innocenza
A fronte del reato estinto la teoria processuale ha spesso elaborato costruzioni in grado di salvaguardare la bontà dell’accusa, nonostante l’esito finale del processo debba sempre essere un proscioglimento. Essere prosciolti per cause normative e non fattuali provoca negli ordinamenti reazioni volte a attribuire effetti all’accusa nonostante non abbia avuto seguito. Nella teoria italiana, e non solo, è frequentemente dato rilievo all’accertamento “sostanziale” del reato (privo cioè della forma della sentenza di condanna) contenuto nella sentenza che assolve, o viene spesso affermato il reato come ipotesi per poi dichiararlo estinto. Questi schemi concettuali sono qui ripensati, alla prova della presunzione di innocenza.
Copyright (c) 2025 Francesco Bartolo Morelli https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado: uma alternativa às altas taxas de encarceramento na política de drogas brasileira
O presente artigo pretende responder as seguintes perguntas: a celebração de acordos de não persecução penal em casos de tráfico privilegiado é uma possibilidade de política alternativa não encarceradora no enfrentamento às drogas no Brasil? Em caso positivo, carece de uma uniformização na sua aplicação prática? Por meio do método dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica, normativa, jurisprudencial e análise de dados, consultando e interpretando dados oficiais publicados pelo governo brasileiro, primeiro se demonstra como a Lei de Drogas se insere na lógica do direito penal do inimigo tendo, contudo, falhado na persecução do inimigo proposto, e encarcerado a níveis alarmantes pequenos traficantes e usuários jovens, negros, pobres e de baixa escolaridade. Em seguida, dados são trazidos para apontar quem é preso, processado e condenado por tráfico de drogas no Brasil, para depois apresentar o tráfico privilegiado como possível alternativa à política proibicionista e de encarceramento, em especial quando nele aplicado o ANPP. A estratégia já está em prática e deve ser mantida, mas com uniformização institucional e jurisprudencial, sob pena de perpetuar os dogmas punitivos da guerra às drogas, sem avanços reais no enfrentamento do tráfico nem na garantia de direitos fundamentais.
Copyright (c) 2025 Luísa Walter da Rosa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0