Cooperação judiciária em matéria criminal nas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau. À luz do “um país, dois sistemas” e da entrega de fugitivos à China Continental

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.242

Palavras-chave:

Hong Kong, Macau, China Continental, Entrega de Fugitivos, “Um país, dois sistemas”.

Resumo

Este artigo divide-se em três partes. A Parte I (O sistema constitucional das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau) fornece o enquadramento histórico das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau e introduz as ordens constitucionais das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau da República Democrática da China existentes à luz do princípio “um país, dois sistemas”. É feita uma referência aos principais desenvolvimentos constitucionais ocorridos nas primeiras décadas de existências dessas regiões administrativas especiais. A Parte II (Cooperação judicial em matéria criminal nas Regiões Administrativas Especiais) explica como é que as referidas ordens constitucionais influenciam o quadro jurídico existente relativo à cooperação judicial em matéria criminal, o qual se aplica à cooperação com outros Estados ou territórios, mas não à cooperação entre as várias jurisdições existentes na China, cooperação esta para a qual não existem regras positivadas atualmente em vigor. Examinam-se as regras em vigor em Hong Kong e em Macau sobre a entrega de fugitivos para outros países. A parte III (A entrega de fugitivos à China continental) lida particularmente com a questão da detenção e entrega de cidadãos chineses de Hong Kong e Macau à China continental. Fornece uma visão geral dos casos vindos a público e do dilema jurídico criado pela falta de regras específicas relativas à entrega de fugitivos dentro do “um país”.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Biografia do Autor

  • Miguel Manero de Lemos, University of Macau
    Assistant Professors at the Faculty of Law, University of Macau
  • Teresa Lancry Robalo, University of Macau
    Assistant Professors at the Faculty of Law, University of Macau

Referências

BIAGI, Francesco, FROSINI, Justin O. and MAZZONE, Jason (eds.), Constitutional History: Comparative Perspectives (Brill forthcoming 2019).

BINGZHI, Zhao. Estudo dobre a questão da cooperação judiciária em matéria penal entre o interior da China e as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau. Revista Jurídica de Macau, Macau, número especial, p. 74-80, 2004.

BRABYN, Janice “Extradition and the SARs After Reunification”, Macau Law Journal, 2002, p. 82-86

BRABYN, Janice. Extradition and the Hong Kong Special Administrative Region. Case Western Reserve Journal of International Law, Ohio, vol. 20, issue 1, p. 169-194, 1988.

BRABYN, Janice. Inter-Jurisdictional Co-operation in Criminal Matters: Extradition, Mutual Legal Assistance, Prisoner Transfer to and from the HKSAR. In: WACKS, Raymond(ed). The New Legal Order in Hong Kong. Hong Kong: Hong Kong University Press, 1999.

CANOTILHO, José J. Gomes. As Palavras e os Homens, reflexões sobre a Declaração Conjunta Luso-Chinesa e a institucionalização do recurso de amparo de direitos e liberdades na ordem jurídica de Macau”, Revista Jurídica de Macau, número especial sobre O Direito de Amparo em Macau e no Direito Comparado, 1999, p. 11

CHAN, JMM. Why the Court of Final Appeal Was Wrong: Comments of the Mainland Scholars on the Judgment of the Court of Final Appeal. In: CHAN, J.M.M.; FU, H.; GHAI, Y. P. (eds.). Hong Kong’s Constitutional Debate, Conflict over Interpretation. Hong Kong: Hong Kong University Press, 2000.

CHAN, Johannes. From Colony to Special Administrative Region. In: CHAN, Johannes. LIM, CL (eds) Law of the Hong Kong Constitution. Hong Kong: Sweet & Maxwell, 2015.

CHIU, Hungdah. Communist China's Attitude Toward International Law. The American Journal of International Law, Washington, vol. 60, issue 2, p. 246-257, 1966. https://doi.org/10.2307/2197572

COSTA, Miguel João. Dedere aut judicare? A decisão de extraditar ou julgar à luz do direito português, europeu e internacional. Coimbra: Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2014.

CULLEN, Richard. FU, H.L. Some Limitations in the Basic Law Exposed. China Perspectives, vol. 22, p. 54-57, 1999.

DAVIS, Michael C. Interpreting Constitutionalism and Democratization in Hong Kong. In: FU, Hualing; HARRIS, Lison; YOUNG, Simon N.M. (eds.). Interpreting Hong Kong’s Basic Law: The Struggle For Coherence. New York: Palgrave Macmillan, 2007.

DIAS, Jorge de Figueiredo, Algumas questões em tema de extradição e de sede do crime [anotação], Revista de Legislação e Jurisprudência,118 (1985).

FERREIRA, Ilda Cristina, The Surrender of Fugitives offenders in Macao SAR, 2016, p. 307, 308

FU, H L. Supremacy of a Different Kind: The Constitution, the NPC, and the Hong Kong SAR. In: CHAN, Johannes M.; FU, H. L.; GHAI, Yash. (eds) Hong Kong’s Constitutional Debate. Conflict over Interpretation. Hong Kong: Hong Kong University Press, 2000.

GITTINGS, Danny. Introduction to the Basic Law. Hong Kong: Hong Kong University Press, 2013.

GITTINGS, Danny. Introduction to the Basic Law. Second Edition. Hong Kong: Hong Kong University Press, 2016.

GUOQIANG, Zhao, Auxílio judiciário mútuo inter-regional na China sob as condições de ‘um país, dois sistemas’, Revista Jurídica de Macau, Nº Especial, 2004, p. 105-109.

HUALING, Fu. XIAOBO, Zhai. What makes the Chinese Constitution socialist? International Journal of Constitutional Law, Oxford, v. 16, issue 2, p. 655-663, 2018. https://doi.org/10.1093/icon/moy016

KIELSGARD, Mark D. IP, Ken Gee-Kin. Hong Kong's Failure To Extradite Edward Snowden: More Than Just A Technical Defect. Richmond Journal of Global Law & Business, Richmond, vol. 13, issue 1, p. 49-66, 2014.

LEE, Martin. A Tale of Two Articles. In: WESLEY-SMITH, Peter. CHEN, Albert H. Y. (eds.) The Basic Law and Hong Kong’s Future. Hong Kong: Butterworths, 1988.

LEMOS, Miguel Manero. Os “crimes incaucionáveis” no Código de Processo Penal de Macau. In: COSTA, José de Faria; et. al. Estudos em Homenagem ao prof. Doutor Manuel da Costa Andrade. Volume II. Coimbra: Studia Iuridica, 2017.

LEMOS, Miguel, Direitos Fundamentais e Processo Penal: o Habeas Corpus, o Direito ao Recurso de Decisão Condenatória e as Funções de Tutela de Direitos Fundamentais do Tribunal de Instrução Criminal, Segundas Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa da RAEM, Direitos Fundamentais – Consolidação e Perspectivas de Evolução, Coord. Leonel Alves e Paulo Cardinal, 2016, p. 257-267

LIM, C.L., MUSHKAT, R., External Affairs, in CHAN, J.M.M. Chan & LIM, C.L. (eds), Law of the Hong Kong Constitution, 2nd ed. Hong Kong: Sweet & Maxwell, 2015.

LO, Shiu Hing. The Politics of Cross-Border Crime in Greater China: Case Studies of Mainland China, Hong Kong, and Macao. Pacific Affairs, Vancouver, vol. 83, n. 03, p. 587-589, 2010.

MACARTNEY, Jane (21 January 2010), “Chinese democracy leader Zhou Yongjun jailed for fraud”, The Times.

OLIVEIRA, Jorge Costa. Macau SAR Inter-Regional Mutual Legal Assistance in Criminal Matters. Oliveira J.C., Cardinal P. (eds) One Country, Two Systems, Three Legal Orders - Perspectives of Evolution. Berlin: Springer, 2009. https://doi.org/10.1007/978-3-540-68572-2_34

PEREIRA, Francisco Gonçalves. Portugal, a China e a “Questão de Macau”. The China Quarterly, Cambrigde, v. 156, p. 1047-1049, 1998. https://doi.org/10.1017/S0305741000051481

TAI, Benny. The Judiciary. In: WAI-MAN, Lam; LUI, Percy L; WONG, Wilson (eds). Contemporary Hong Kong Government and Politics. Expanded Second Edition. Hong Kong: Hong Kong University Press, 2012.

WAN, Choy Dick. Prisoner Transfer between Hong Kong and Mainland China: A Preliminary Assessment. Brooklyn Journal of International Law, Brooklyn, v. 33, issue 2, p. 463-501, 2008.

WANG, Dong. China's Unequal Treaties: Narrating National History. OXFORD: Lexington Books, 2005.

YEE, Marsha Wellknown. Hong Kong’s legal obligation to require fair trial for rendition. Columbia Law Review, New York, vol. 102, n 5, p. 1373-1412, 2002.

Downloads

Publicado

30.06.2019

Edição

Seção

DOSSIÊ: Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal

Como Citar

Lemos, M. M. de, & Robalo, T. L. (2019). Cooperação judiciária em matéria criminal nas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau. À luz do “um país, dois sistemas” e da entrega de fugitivos à China Continental. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 5(2), 737-772. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.242