Cooperação judiciária em matéria criminal nas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau. À luz do “um país, dois sistemas” e da entrega de fugitivos à China Continental

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.242

Palavras-chave:

Hong Kong, Macau, China Continental, Entrega de Fugitivos, “Um país, dois sistemas”.

Resumo

Este artigo divide-se em três partes. A Parte I (O sistema constitucional das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau) fornece o enquadramento histórico das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau e introduz as ordens constitucionais das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau da República Democrática da China existentes à luz do princípio “um país, dois sistemas”. É feita uma referência aos principais desenvolvimentos constitucionais ocorridos nas primeiras décadas de existências dessas regiões administrativas especiais. A Parte II (Cooperação judicial em matéria criminal nas Regiões Administrativas Especiais) explica como é que as referidas ordens constitucionais influenciam o quadro jurídico existente relativo à cooperação judicial em matéria criminal, o qual se aplica à cooperação com outros Estados ou territórios, mas não à cooperação entre as várias jurisdições existentes na China, cooperação esta para a qual não existem regras positivadas atualmente em vigor. Examinam-se as regras em vigor em Hong Kong e em Macau sobre a entrega de fugitivos para outros países. A parte III (A entrega de fugitivos à China continental) lida particularmente com a questão da detenção e entrega de cidadãos chineses de Hong Kong e Macau à China continental. Fornece uma visão geral dos casos vindos a público e do dilema jurídico criado pela falta de regras específicas relativas à entrega de fugitivos dentro do “um país”.

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Biografia do Autor

  • Miguel Manero de Lemos, University of Macau
    Assistant Professors at the Faculty of Law, University of Macau
  • Teresa Lancry Robalo, University of Macau
    Assistant Professors at the Faculty of Law, University of Macau

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Publicado

30.06.2019

Edição

Seção

DOSSIÊ: Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal

Como Citar

Lemos, M. M. de, & Robalo, T. L. (2019). Cooperação judiciária em matéria criminal nas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau. À luz do “um país, dois sistemas” e da entrega de fugitivos à China Continental. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 5(2), 737-772. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.242

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