DASSAN, Pedro Augusto Amaral. A titularidade do direito à não autoincriminação pelas pessoas coletivas em processo penal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.22197/rbdpp.v10i1.934. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/934.. Acesso em: 21 dez. 2024.