ALFLEN, Pablo Rodrigo; OLERICH PRADO, Carolina. Embargos infringentes em face de decisões de turmas do Supremo Tribunal Federal: favor rei, ações penais originárias e limites jurisprudenciais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 12, n. 1, 2026. DOI: 10.22197/rbdpp.v12i1.1378. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1378. Acesso em: 21 abr. 2026.