NOGUEIRA, Rafael Fecury. Ônus da prova das excludentes de ilicitude no processo penal e a necessidade de rompimento com a sua matriz civilista. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 243–275, 2018. DOI: 10.22197/rbdpp.v4i1.124. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/124.. Acesso em: 21 dez. 2024.