LAVARINI, Barbara. Violações das garantias “processuais” da CEDH e remédios post-iudicatum. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 1003–1052, 2018. DOI: 10.22197/rbdpp.v4i3.184. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/184. Acesso em: 21 nov. 2025.