RESENDE, Augusto César Leite de. Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1543–1582, 2020. DOI: 10.22197/rbdpp.v6i3.347. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/347.. Acesso em: 6 maio. 2024.