ANDRADE, Flávio da Silva. A construção participada da decisão penal no estado democrático de direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 1007–1041, 2017. DOI: 10.22197/rbdpp.v3i3.83. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/83.. Acesso em: 29 abr. 2024.