The participative construction of the criminal decision in democratic states ruled by the law: the guaranty of participation of the parties, through confrontation, in the composition of a fair and legitimate decision

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i3.83

Keywords:

Criminal procedural law, rule of law, guarantism, democracy, guarantee of contradictory principle, criminal decision, participative construction.

Abstract

This article concerns a topic that is not new, but it remains current:  the participatory construction of the criminal decision in a democratic State ruled by law. Starting from the concepts of Rule of Law, of Guarantism and of Democracy, it seeks to renew the importance of the equal and dialectical participation of the parties, through the adversarial system, for the composition of a fair and legitimate criminal judicial decision. It is argued, from this perspective, that the parties should take the role of protagonists in the procedural scenario, since the decision should be built in a participatory way, i.e., based on the arguments and evidence presented, thus reducing the gaps that favor judicial discretion and decisionism. It is proposed, therefore, that the solution to the concrete case (acceptance or dismissal of the information or indictment, grant or rejection of a criminal precautionary measure, conviction or acquittal) should be elaborated with support on the contribution of the litigants, from the contrast of their arguments and of the evidence produced, in adversarial proceedings, in the regular course of the process.

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Author Biography

  • Flávio da Silva Andrade, Universidade Federal de Minas Gerais - Belo Horizonte/MG
    Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Tributário pela UNISUL. Graduado em Direito pela Fundação Universidade Federal de Rondônia (1999). Juiz Federal do TRF da 1ª Região, titular da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.

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Published

2017-10-14

Issue

Section

Fundamentals of Criminal Procedure

How to Cite

Andrade, F. da S. (2017). The participative construction of the criminal decision in democratic states ruled by the law: the guaranty of participation of the parties, through confrontation, in the composition of a fair and legitimate decision. Brazilian Journal of Criminal Procedure, 3(3), 1007-1041. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i3.83