DIVAN, Gabriel Antinolfi; ARARUNA SANTIAGO, Nestor Eduardo. Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.22197/rbdpp.v10i1.920. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/920.. Acesso em: 10 maio. 2024.