Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro

Gabriel Antinolfi Divan; Nestor Eduardo Araruna Santiago

doi:10.22197/rbdpp.v10i1.920

Autores

Gabriel Antinolfi Divan Universidade de Passo Fundo-RS
Nestor Santiago Universidade de Fortaleza-CE

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.920

Palavras-chave:

Acordo de Não Persecução Penal, Insignificância Penal, Justa Causa para a Ação Penal, Política Criminal

Resumo

O trabalho apresenta, a partir de uma recensão bibliográfica e hermenêutica, com abordagem dedutiva, a configuração do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como instrumento político-criminal e cujas bases precisam assim ser compreendidas. Sob o pano de fundo da discussão dessas bases em termos vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sua primeira parte defende a amplitude máxima de aplicação e retroatividade do ANPP enquanto norma mista, procurando descrever o estado da discussão e as bases do debate na jurisprudência. Em um segundo momento, propõe que o conceito de insignificância penal, presente na disciplina legal do ANPP, deva ganhar destaque de função crítica ligada à análise político-criminal de atuação jurisdicional. No terceiro tópico, o texto afirma a premência de uma justificativa de filtragem da necessidade ou não da incidência penal e sua conveniência, a partir de visões sobre o que pode ser uma justa causa para uma ação penal. Nos aportes conclusivos, o trabalho retoma a possível função de uma aplicação do ANPP como instrumento que pode inaugurar uma renovação democrática no ordenamento, ante sua capacidade de abrir caminho para uma assunção de discussão estratégica frente à necessidade ou não de atuação estatal-punitiva.

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Biografia do Autor

Gabriel Antinolfi Divan, Universidade de Passo Fundo-RS

Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Passo Fundo – Mestrado em Direito. Doutor e Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).
Nestor Santiago, Universidade de Fortaleza-CE

Professor Adjunto na Universidade Federal do Ceará (Graduação em Direito). Professor Titular da Universidade de Fortaleza (Doutorado, Mestrado, Especializações e Graduação em Direito). Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Estágio Pós-doutoral pela Universidade do Minho. Advogado criminalista.

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