Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro

Gabriel Antinolfi Divan; Nestor Eduardo Araruna Santiago

doi:10.22197/rbdpp.v10i1.920

Authors

Gabriel Antinolfi Divan Universidade de Passo Fundo-RS
Nestor Eduardo Araruna Santiago Universidade de Fortaleza-CE

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.920

Keywords:

Criminal Non-Prosecution Agreement, Criminal Insignificance, Reasonable Cause for Criminal Action, Criminal Policy

Abstract

The paper, based on a bibliographic and hermeneutic review with a deductive approach, presents the configuration of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) as a political-criminal instrument, the foundations of which need to be understood. Against the backdrop of the discussion of these foundations as binding by the Supreme Federal Court (STF), the first part advocates for the maximum scope and retroactivity of the ANPP as a mixed norm, seeking to describe the state of the discussion and the bases of the debate in jurisprudence. In a second moment, it proposes that the concept of penal insignificance, present in the legal discipline of the ANPP, should gain prominence as a critical function linked to the political-criminal analysis of jurisdictional action. In the third section, the text asserts the urgency of a justification for filtering the necessity or not of penal incidence and its convenience, based on perspectives on what may constitute just cause for criminal action. In the concluding remarks, the paper revisits the potential role of ANPP as an instrument that could inaugurate a democratic renewal in the legal system, given its ability to pave the way for a strategic discussion regarding the necessity or not of state-punitive action.

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Author Biographies

Gabriel Antinolfi Divan, Universidade de Passo Fundo-RS

Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Passo Fundo – Mestrado em Direito. Doutor e Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).
Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza-CE

Professor Adjunto na Universidade Federal do Ceará (Graduação em Direito). Professor Titular da Universidade de Fortaleza (Doutorado, Mestrado, Especializações e Graduação em Direito). Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Estágio Pós-doutoral pela Universidade do Minho. Advogado criminalista.

References

AIRES, Murilo T.; FERNANDES, Fernando A. A colaboração premiada como instrumento de política criminal: a tensão em relação às garantias fundamentais do réu colaborador. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 3, n. 1, p. 253-284, jan./abr. 2017. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.46

ALBRECHT, Peter Alexis. Criminologia. Uma Fundamentação Para o Direito Penal. Trad. Juarez Cirino dos Santos. Rio de Janeiro/Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2010.

ALMEIDA, Silvio Luiz de. Racismo estrutural. São Paulo: Pólen, 2019.

ARMENTA DEU, Teresa. Criminalidad de bagatela y Principio de Oportunidad. Alemania y España. Barcelona: PPU,1991.

ARMENTA DEU, Teresa. Principio Acusatorio y Derecho Penal. Barcelona: Bosch, 1995.

AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. CIFALI, Ana Cláudia. Segurança Pública, política criminal e punição no Brasil nos governos Lula (2003-2010) e Dilma (2011-2014) mudanças e continuidades”. In: SOZZO, Máximo (org.) Pós-Neoliberalismo e penalidade na América do Sul. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2017, p. 27-98.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal [livro eletrônico]. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

BUTLER, Judith. Corpos em aliança e a política das ruas: notas para uma teoria performativa da assembleia. Trad. Fernanda Siqueira Miguens. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2018.

CARNEIRO, Andréa Walmsley Soares. Acordo de não-persecução penal: constitucionalidade do método negocial no processo penal. Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p. 23-41, jul./dez/ 2019.

https://doi.org/10.24861/2526-5180.v4i7.102

CASTRO, Alexander de. O princípio da insignificância e suas vicissitudes entre Alemanha e Brasil: análise de um caso de inadvertida criatividade jurídica (1964-2016). Revista da Faculdade de Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 74, p. 39-64, jan./jun. 2019. https://doi.org/10.12818/p.0304-2340.2019v74p39

CHIAVARIO, Mario. L’Azione penale tra Diritto e Politica. Padova: Cedam, 1995.

DIVAN, Gabriel Antinolfi; FERREIRA, Carolina Costa; CHINI, Mariana. Dimensões do (bio)poder e discurso criminológico crítico: necropolítica e precarização na construção categórica da vulnerabilidade. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, v. 180. ano 29. p. 235-263, junho 2021.

DIVAN, Gabriel Antinolfi. Crítica científica de “A colaboração premiada como instrumento de política criminal” – Um adendo sobre a necessária visão político-criminal do processo penal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 3, n. 1, p. 417-428, jan./abr. 2017. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.55

DIVAN, Gabriel Antinolfi. Justa Causa para a Ação Penal e “conexão instrumental ao caso concreto”: novas possibilidades teóricas e uso político-criminal. Revista Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Brasília. v. 3, n. 1. p. 38–57. jan./jun. 2017. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2017.v3i1.1828

DIVAN, Gabriel Antinolfi. Justa Causa para a Ação Penal e suas possibilidades criminológicas: criminologia(s) no processo penal (hipótese preliminar). Revista Eletrônica Direito e Sociedade, Canoas, v.3, n.1, 2015, p. 83-94, disponível em https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/2130 - acesso em fev/2023.

DIVAN, Gabriel Antinolfi. Processo Penal e Política Criminal: uma reconfiguração da justa causa para a ação penal. Porto Alegre: Elegantia Juris, 2015.

FREDERICO MARQUES, José. Elementos de Direito Processual Penal. Volume IV. Rio de Janeiro: Forense, 1965.

HASSEMER, Winfried; MUNÕZ CONDE, Francisco. Introducción a la criminología y al derecho penal. Valencia: Tirant lo Blanc, 1989.

LOPES JR., Aury. PINHO, Ana Cláudia Bastos. ROSA, Alexandre Morais da. Pacote anticrime: um ano depois. Análise da (in)eficácia das principais medidas penais e processuais penais impactadas pela Lei n. 13.964/2019. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

LUZ, Yuri Corrêa da. Princípio da Insignificância em Matéria Penal: entre aceitação ampla e aplicação problemática. Revista Direito GV, São Paulo. v. 8, n.1, p. 203-234, jan./jun. 2012. https://doi.org/10.1590/s1808-24322012000100009

MARQUES, Leonardo Marinho. Da Justa Causa para a Ação Penal. Na perspectiva do processo como procedimento em contraditório. Belo Horizonte: Movimento Editorial da Faculdade de Direito da UFMG, 2006.

MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa causa para a Ação Penal. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: RT, 2001.

PRADO, Arthur S. Entre a decisão e o conselho: como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dificulta a instalação de uma etapa intermediária no processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 1, p. 235-272, jan./abr. 2022. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i1.668

PIRES, Thula Rafaela de Oliveira. Criminologia crítica e pacto narcísico: por uma crítica criminológica apreensível em ‘pretuguês’. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 25, n. 135, p. 541-562, set./2017.

RESENDE, Augusto César Leite de. Direito (subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões Necessárias. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 3, p. 1543-1582, set./dez. 2020. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i3.347

SANTIAGO, Nestor Eduardo de Araruna. GALVÃO, Alex Renan de Souza. ALMEIDA, Anal Luísa Pessoa de. SOUZA, Antônia Ana Luiza Sales de. PINHEIRO, Francisca Lohanna Albuquerque. O Acordo de Não Persecução Penal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: uma análise empírica. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 371, p. 25–28. https://doi.org/10.5281/zenodo.8357191

SILVA SANCHEZ, Jesús María. Delincuencia patrimonial leve: una observación del estado de la cuestión. Estudios penales y criminológicos, Santiago de Compostela, n. 25, 2004, p. 332-360. Disponível em: https://minerva.usc.es/xmlui/bitstream/handle/10347/4078/pg_333-362_penales25.pdf?sequence=1 – acesso em fev./2024.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. GOMES FILHO, Dermeval Farias. DIAS, Danilo Pinheiro. Discricionariedade persecutória no ANPP: afinal, o que se negocia? Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 50, p. 183-202, dez./2022. https://doi.org/10.22456/0104-6594.113498

TAVARES, Juarez. Teoria do Injusto Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de; REIS, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes. Limites à utilização da confissão do imputado realizada como requisito ao acordo de não persecução penal. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, ano XX, n. 80, jan./mar.2021, p. 264-281. https://doi.org/10.53071/2021081108

VASCONCELLOS, Vinícius Gomes de. Acordo de não persecução penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.

WUNDERLICH, Alexandre; LIMA, Camile Eltz de; MARTINS-COSTA, Antonio; RAMOS, Marcelo Buttelli. Acordo de não persecução penal. In: Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 42-64, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/11/ - acesso em abr/2023.