Resende, Augusto César Leite de. “Direito (Subjetivo) Ao Acordo De Não Persecução Penal E Controle Judicial: Reflexões à Luz Da Teoria Dos Direitos Fundamentais”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal 6, no. 3 (outubro 27, 2020): 1543–1582. Acessado dezembro 22, 2024. https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/347.